Em 14 de abril de 2025, a Lei de Reciprocidade Econômica foi publicada no Diário Oficial da União sem qualquer veto presidencial. A nova regra permite que o governo brasileiro adote medidas de retaliação proporcional contra países ou blocos que imponham barreiras unilaterais prejudiciais ao comércio nacional.
Como funciona a Lei de Reciprocidade
A legislação define, de forma detalhada, os gatilhos para a suspensão de concessões comerciais, investimentos e direitos de propriedade intelectual. Ou seja, se um parceiro comercial aplicar tarifas, sanções ou restrições que coloquem os produtos brasileiros em desvantagem, o Brasil pode responder com medidas equivalentes, sempre observando o princípio da proporcionalidade.
O cenário que motivou a aprovação foi a política tarifária dos Estados Unidos sob a administração de Donald Trump. O governo americano impôs um imposto de 10% sobre a maioria das exportações brasileiras e, especificamente, um adicional de 25% sobre aço e alumínio – setores nos quais o Brasil figura entre os três maiores exportadores para os EUA.
Com a lei em vigor, o Brasil ganha um arsenal jurídico para agir quando a diplomacia tradicional não traz soluções. As contramedidas podem incluir desde a elevação de tarifas sobre produtos norte‑americanos até a restrição temporária de investimentos ou a suspensão de registros de patentes, tudo sempre dentro dos limites estabelecidos pelo acordo da OMC.
Estrutura do Comitê Interministerial
Para colocar a lei em prática, o governo publicou, em julho de 2025, um decreto que criou o Comitê Interministerial de Negociação e Medidas Econômicas e Comerciais. O grupo tem a missão de analisar cada caso, decidir sobre a adoção de contramedidas provisórias e acompanhar as negociações diplomáticas.
- Presidência do Comitê: Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
- Participação de ministros da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores.
- Responsabilidade de elaborar pareceres técnicos sobre o impacto econômico das medidas adotadas.
- Monitoramento contínuo das negociações bilaterais e multilaterais para buscar soluções pacíficas.
- Divulgação de relatórios periódicos ao Congresso e ao público, garantindo transparência.
O comitê funciona como um braço operacional da lei, avaliando a gravidade das ações externas e calibrando a resposta brasileira para que não haja exageros que possam comprometer outros acordos comerciais.
Especialistas em comércio internacional apontam que a medida reforça a soberania econômica do Brasil e sinaliza ao mercado global que o país não aceita imposições unilaterais. Ao mesmo tempo, o texto alerta para o risco de escaladas tarifárias que podem afetar cadeias produtivas interconectadas.
Nos próximos meses, o Comitê deverá analisar casos ligados não só aos EUA, mas a outras nações que adotem políticas protecionistas. A expectativa é que o mecanismo seja usado com cautela, buscando sempre a solução negociada antes de acionar sanções mais duras.
6 Comentários
Aline de Andrade-25 setembro 2025
A lei é um passo necessário mas não suficiente
Se o comitê não tiver poder real de execução e depende de burocracia interministerial, é só papel pintado
Todo mundo fala em soberania mas esquece que a diplomacia econômica exige capacidade de pressão e agenda clara
Se o Brasil não tiver um plano de substituição de importações ou de diversificação de mercados, a retaliação vira autossabotagem
Os EUA não se importam com nossas tarifas simbólicas, eles querem ver cadeias produtivas sendo deslocadas
É preciso ter indústria forte pra usar essa lei, não só declarações de intenção
Na prática, o que vai decidir é se conseguimos acelerar a produção de aço de baixo carbono e alumínio reciclado
Senão, vamos só aumentar o preço do que já é caro pra quem tá no fundo da pirâmide
Soberania sem produtividade é teatro político
Amanda Sousa-26 setembro 2025
Essa lei me lembra o jeito brasileiro de reagir: depois que já aconteceu tudo
Quando a gente tá no fogo, aí sim a gente inventa o extintor
Mas pelo menos agora temos um instrumento que não é só de protesto, é de ação
É curioso como o Brasil sempre teve uma tradição de resistência silenciosa
Esse comitê interministerial é o primeiro passo pra transformar essa resistência em estratégia
Quem sabe isso não seja o início de uma nova identidade econômica, menos dependente, mais autêntica?
Eu acredito que o Brasil pode ser um exemplo de como um país global do Sul responde sem se tornar agressivo
Sem precisar copiar o modelo de quem nos oprimiu
É possível ser firme sem ser violento, justo sem ser ingênuo
Fabiano Oliveira-27 setembro 2025
Lei bonitinha. Mas onde estão os dados?
Quem vai avaliar a proporcionalidade? Quem define o dano?
Se o comitê demorar 6 meses pra decidir se uma tarifa de 10% é equivalente a uma de 25%, aí já foi
Esse tipo de legislação só funciona se tiver cronograma rígido e punição para inércia
Senão, é só mais um documento para enfeitar a sala do ministro
Na prática, os EUA vão continuar exportando soja e milho e o Brasil vai continuar comprando
Enquanto isso, o agronegócio vai faturar e o povo vai pagar a conta
Soberania econômica é isso? Um discurso com 15 regras e nenhuma consequência real?
Bruno Goncalves moreira-28 setembro 2025
Concordo com o Fabiano, mas acho que a gente tá olhando só pra parte ruim
Essa lei não é só sobre retaliar, é sobre criar espaço pra negociar de igual pra igual
Se o Brasil não tivesse feito isso, os EUA iam continuar aumentando as tarifas até a gente ceder
É um sinal claro: não somos mais um país que aceita ordens
Claro que tem risco, claro que precisa de cuidado
Mas se a gente não começar a agir, ninguém vai nos levar a sério
Se o comitê for bem estruturado, pode ser o começo de uma nova fase
Sei que parece utópico, mas acho que o Brasil tá no momento certo pra isso
Se a gente conseguir usar isso como alavanca pra industrializar mais, aí sim vamos mudar o jogo
Carla P. Cyprian-30 setembro 2025
A implementação da Lei de Reciprocidade Econômica, embora tecnicamente robusta em sua redação, carece de mecanismos de fiscalização independente e de transparência operacional efetiva.
As atribuições conferidas ao Comitê Interministerial, embora abrangentes, estão sujeitas a conflitos de interesse institucional e à falta de autonomia técnica.
A ausência de um órgão de auditoria externa, vinculado ao TCU ou à CGU, compromete a credibilidade do processo decisório.
Ademais, a menção ao acordo da OMC como limite é parcialmente enganosa, pois a OMC já reconhece a legitimidade de medidas de retaliação sob o Art. 22 do DSU, desde que proporcionalmente justificadas.
É imperativo que os relatórios periódicos sejam publicados em formato aberto, com dados brutos e metodologias de cálculo de impacto, sob pena de se configurar opacidade institucional.
Portanto, a eficácia da lei não reside em sua existência, mas na sua execução rigorosa, com supervisão civil e acadêmica.
Ao invés de celebrar o texto, exige-se vigilância constante.
Ezequias Teixeira-30 setembro 2025
Sei que parece só mais uma lei, mas essa aqui pode ser a virada
Quem lembra quando o Brasil foi obrigado a aceitar tarifas de 30% na soja e não fez nada?
Agora temos um instrumento, e isso muda tudo
Se o comitê for bem montado, com técnicos reais e não só políticos, podemos forçar os EUA a voltar à mesa
Isso não é guerra, é equilíbrio
Se a gente conseguir usar isso pra atrair investimento em tecnologia de aço e alumínio, aí sim a gente cresce
Eu não acredito em retaliação como fim, acredito como meio
Se a gente fizer isso direito, daqui a 5 anos o Brasil não vai mais ser visto como país de matéria-prima
Vai ser visto como parceiro que sabe defender seus interesses
E isso, no mundo de hoje, é o que mais importa